Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo a qualquer cidadão o acesso a dados e documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos públicos.
| ENDEREÇO: | Rua Rondônia 2811 |
| RESPONSÁVEL PELO ESIC: | Talisson Nunes Ribeiro |
| TELEFONE: | (69) 99359-2498 |
| E-MAIL: | thalissonribeiro.sfg2025@gmail.com |
| ATENDIMENTO: | 07:30 ás 13:30 |
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Publicado por
Edson Potenza Gomes Junior M182
Publicado em: 05/12/2017 às 20:06
Atualizado em: 12/08/2026 às 10:17 por Talisson Nunes Ribeiro - 304
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 22/08/2026 às 01:48:44